Família - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE

A primeira questão que surge com a investigação de paternidade é: qual seria o texto legal que hoje no Brasil ampara uma ação de investigação de paternidade. No Código de 1916 seria o art. 363:
Art. 363. Os filhos ilegítimos de pessoas que não caibam no art. 183, I a VI, têm ação contra os pais, ou seus herdeiros, para demandar o reconhecimento da filiação:
I - se ao tempo da concepção a mãe estava concubinada com o pretendido pai;
II - se a concepção do filho reclamante coincidiu com o rapto da mãe pelo suposto pai, ou suas relações sexuais com ela;
III - se existir escrito daquele a quem se atribui a paternidade, reconhecendo-a expressamente.
Quando caiu a maioria dos autores passou a afirmar que o fundamento legal é o art. 27 do ECA:
Art. 27. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.
Então este artigo seria o fundamento legal somado ao princípio da isonomia entre os filhos no § 6º do art. 227 da CF:
Art. 227. §6º - Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.
No atual Código Civil existe um artigo que possibilita também o fundamento para demandar uma ação de investigação de paternidade:
Art. 1.606. A ação de prova de filiação compete ao filho, enquanto viver, passando aos herdeiros, se ele morrer menor ou incapaz.
Parágrafo único. Se iniciada a ação pelo filho, os herdeiros poderão continuá-la, salvo se julgado extinto o processo.
No direito anterior o artigo correspondente que era o 350 do CC/16 só servia de fundamento parar propositura da ação que hoje está no 1.605:
Art. 1.605. Na falta, ou defeito, do termo de nascimento, poderá provar-se a filiação por qualquer modo admissível em direito:
I - quando houver começo de prova por escrito, proveniente dos pais, conjunta ou separadamente;
II - quando existirem veementes presunções resultantes de fatos já certos.
Esse estado era o de posse de estado de filho. No direito anterior o art. 1.606 que era o art. 350 servia de base para o fundamento para a ação da posse de estado de filho, ou seja, aquele filho que nasceu durante o casamento, mas tem que fazer a prova de que era filho de pais casados. Acontece que mudou a legislação depois do princípio da isonomia. No atual Código Civil o nome do capítulo II é “DA FILIAÇÃO” quando no anterior era “Da Filiação Legítima”. E o art. 350 que corresponde ao art. 1.606 dizia o seguinte:
Art. 350. A ação de prova da filiação legítima compete ao filho, enquanto viver, passando aos herdeiros, se ele morrer menor, ou incapaz.
Então esse dispositivo só se referia à prova de filiação legítima, aquela em que o filho era oriundo de pais casados. Hoje não existe mais a distinção entre filho legítimo e ilegítimo por força da isonomia. Parece apenas que o art. 1.606/CC está topograficamente mal localizado porque deveria estar no capítulo III (Do Reconhecimento dos Filhos). Porém este dispositivo serve hoje para a prova da filiação legítima (posse de estado de filho) como para a prova de filiação antigamente chamada ilegítima via ação de investigação de paternidade.
Nesse sentido também se posiciona o professor Silvio Rodrigues, Washington de Barros Monteiro e Maria Helena Diniz.
O professor Luis Edson Fachin, apesar de não ter tocado nesse questionamento, em comentário ao Código Civil (Ed. Atlas) escolheu, para tratar de ação de investigação de paternidade, o art. 1.606.
LEI 8.560/92
REGULA A INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE DOS FILHOS HAVIDOS FORA DO CASAMENTO
Ela regulamenta o chamado procedimento de averiguação oficiosa que trata da legitimação extraordinária do MP para ajuizar ação de investigação de paternidade.
Esse procedimento de averiguação oficiosa tem uma natureza meramente administrativa. Não existe processo, nem partes e nem sentença. Esse procedimento antecede uma ação de investigação de paternidade e visa até evitar a propositura dessa ação.
Quando termina o procedimento de averiguação oficiosa as possibilidades jurídicas são:
- reconhecimento voluntário: o suposto pai comparece e reconhece a filiação. O juiz então manda averbar o registro;
- o suposto pai não comparece ou não reconhece a filiação (contestação/impugnação). O juiz remete os autos ao MP e encerra a atuação do juiz do procedimento de averiguação oficiosa.
Se o MP verificar que não há elementos de que o sujeito é o pai ele pleiteia o arquivamento do procedimento de averiguação oficiosa.
Se verificar que há elementos ele entra com a ação de investigação de paternidade precedida por inquérito policial.
Art. 2° Em registro de nascimento de menor apenas com a maternidade estabelecida, o oficial remeterá ao juiz certidão integral do registro e o nome e prenome, profissão, identidade e residência do suposto pai, a fim de ser averiguada oficiosamente a procedência da alegação.
Na prática a mãe chega ao cartório de registro civil para registrar o filho e só consta a maternidade. O oficial deve perguntar a ela se é casada. Caso não haja negação de que o filho é do marido, o nome dele constará no registro. Presunção relativa que filho de mulher casada tem como pai o marido.
Caso ela diga que não é casada, o oficial deve perguntar se ela sabe quem é o suposto pai. Suposto porque só será pai depois de reconhecido voluntariamente ou por sentença judicial. Ela poderá responder de quatro formas diferentes:
1. ela sabe e indica o suposto pai;
2. ela sabe e não indica o suposto pai;
3. ela não sabe, pois manteve relação com inúmeras pessoas;
4. ela tem dúvida e indica 2 supostos pais.
Em quais dessas hipóteses estaria configurado o caput? No primeiro caso é oficiado o MP e instaurado inquérito policial bem como na quarta hipótese. Na segunda e terceira, o MP será oficiado e o procedimento arquivado.
O direito à filiação, do estabelecimento da paternidade é um direito indisponível da criança.
§ 1° O juiz, sempre que possível, ouvirá a mãe sobre a paternidade alegada e mandará, em qualquer caso, notificar o suposto pai, independente de seu estado civil, para que se manifeste sobre a paternidade que lhe é atribuída.
Notificação como meio de comunicação de ato processual, pois não é processo.
§ 2° O juiz, quando entender necessário, determinará que a diligência seja realizada em segredo de justiça.
O segredo de justiça refere-se a diligencia de notificação do suposto pai, pois ele pode ser um homem casado. Também deve correr em segredo de justiça o procedimento de averiguação oficiosa.
§ 3° No caso do suposto pai confirmar expressamente a paternidade, será lavrado termo de reconhecimento e remetida certidão ao oficial do registro, para a devida averbação.
É o caso do reconhecimento voluntário.
§ 4° Se o suposto pai não atender no prazo de trinta dias, a notificação judicial, ou negar a alegada paternidade, o juiz remeterá os autos ao representante do Ministério Público para que intente, havendo elementos suficientes, a ação de investigação de paternidade.
Nesta expressão está embutida a possibilidade do arquivamento, pois se o MP vai entrar com ação de investigação de paternidade se houver elementos suficientes e numa interpretação a contrario sensu se não houver elementos suficientes ele irá arquivar o procedimento. Aqui vem o questionamento de como pode ser feito o controle desse arquivamento. Parece que duas situações são cabíveis aqui. A lei não regulamentou como é o arquivamento. Podemos aplicar por analogia o art. 28 do CPP que trata do arquivamento do inquérito civil que nada mais é que um procedimento meramente administrativo.
Art. 28. Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender.
O promotor pede o arquivamento, se o juiz concordar ele homologa, se não concordar remete os autos para o PGJ que poderá insistir no arquivamento ou designar outro promotor para entrar com a ação de investigação de paternidade.
Um outro sistema que pode também ser aplicado por analogia seria o art. 9º da ACP que diz que o promotor quando entende que o inquérito civil não tem elementos para demandar ação civil pública ele promove o arquivamento e de oficio remete os autos pro CSMP. Ai o Conselho designa um relator e se entender que o promotor tinha razão, homologa o arquivamento e se entende que não tinha razão designa outro promotor para entrar com ação de investigação de paternidade.
Art. 9º Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, fazendo-o fundamentadamente.
§ 1º Os autos do inquérito civil ou das peças de informação arquivadas serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 3 (três) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público.
§ 2º Até que, em sessão do Conselho Superior do Ministério Público, seja homologada ou rejeitada a promoção de arquivamento, poderão as associações legitimadas apresentar razões escritas ou documentos, que serão juntados aos autos do inquérito ou anexados às peças de informação.
§ 3º A promoção de arquivamento será submetida a exame e deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, conforme dispuser o seu Regimento.
§ 4º Deixando o Conselho Superior de homologar a promoção de arquivamento, designará, desde logo, outro órgão do Ministério Público para o ajuizamento da ação.
A lei orgânica do MP do RJ na sua redação originária dizia no capitulo que trata da competência do CSMP/RJ entre os seus incisos estava um que dizia que competia conhecer das promoções de arquivamento nos procedimentos de averiguações oficiosas. Acontece que depois modificou esse entendimento e esse dispositivo foi revogado. Dessa forma o controle hoje se faz pelo art. 28 do CPP.
Art. 2º § 5° A iniciativa conferida ao Ministério Público não impede a quem tenha legítimo interesse de intentar investigação, visando a obter o pretendido reconhecimento da paternidade.
Aqui se trata de uma legitimidade concorrente. O fato de o MP entrar com ação de investigação de paternidade ou pleitear o arquivamento do procedimento não impede que o filho demande sua própria ação de investigação.
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO
Vamos tratar agora da ação de investigação de paternidade. Aqui trataremos de aspectos processuais.
Legitimidade:
Ativa - o filho (legitimado ordinário) e o MP (legitimado extraordinário). O STJ pacificamente entende que em caso de falecimento do pai os netos contra os avós para estabelecimento de relação avoenga. A mãe do filho não possui legitimidade ativa, ela é mera representante da parte que é o filho.
Passiva – contra o suposto pai e em caso de falecimento do mesmo, contra todos os herdeiros. Se aberto o inventário em andamento, pelo art. 27 do ECA, contra os herdeiros valendo lembrar que o cônjuge no Brasil é herdeiro. Os filhos tem interesse econômico e moral.
Em caso de falecimento do suposto pai e renúncia à herança pelos herdeiros a ação de investigação de paternidade demandará contra quem?
O Código Civil francês tem uma norma expressa de que deve ser demandada contra o Estado, no nosso caso contra o Município. Parece que este tem um interesse patrimonial.
Se o sujeito deixa uma fortuna substancial em que todos os herdeiros renunciaram à fortuna e um sujeito alega ser filho do falecido autor da herança, caso não se entenda que ele seja filho, o acervo hereditário vai para o Município. Então parece que o Município tem interesse econômico.
Mas os herdeiros, apesar de renunciarem à herança, continuam com interesse econômico e moral porque os filhos oriundos do casamento do autor da herança tem interesse econômico. Se esse sujeito que diz ser filho do autor da herança ganhar e for reconhecido, ele será irmão que possui dever alimentar com os demais irmãos.
Além disso, a viúva também, pois tem interesse moral porque se ela entende que o marido dela nunca manteve relações sexuais com outra mulher e ela acha que esse sujeito é um aventureiro, ela tem interesse moral de dizer que não é filho do marido dela, no período em que estava casada com ele. E mais, de que este sujeito que não é filho do marido dela no seu entender não venha a utilizar os apelidos de família da família dela e do marido dela. Todos continuam com interesse. Na hipótese em que eles não renunciaram, o cônjuge possui interesse moral somado ao interesse econômico porque se ele não é filho do marido dela, a cota hereditária dela vai ser maior.
A ação de investigação de paternidade é uma ação de estado e não patrimonial. A despatrimonialização do direito de família é em relação às relações pessoais de família.
LEGITIMIDADE DO MP
Natureza jurídica: legitimidade extraordinária e concorrente. O MP em nome próprio defende direito alheio.
Aqui surge uma questão de alta indagação: quando o MP demanda uma ação investigatória de paternidade e, portanto, ele é parte, existe ou não necessidade de neste processo funcionar um outro órgão do MP como fiscal?
Parece que este questionamento tem um pré-questionamento que consiste no seguinte: o MP quando atua como parte demandando uma ação de investigação de paternidade ele está sempre obrigado a pleitear a procedência do pedido ou ele pode em algumas hipóteses, após a instrução probatória, pleitear a improcedência do pedido?
Se você entender que ele sempre está obrigado a pleitear procedência do pedido, por coerência, você tem que entender que há necessidade de outro órgão para funcionar como fiscal da lei. Entretanto se você entender que nem sempre ele está obrigado a pleitear a procedência do pedido, você, para ter coerência, verá que não há necessidade de outro órgão funcionar como fiscal da lei, ou seja, o MP, ainda que como parte, nunca se despe da função de fiscal da lei.
Hipóteses para reflexão: após a instrução probatória chega aos autos um exame de DNA dizendo que aquele réu não é o pai daquela criança. Apesar disso o MP vai pleitear a procedência do pedido?
Suponha que após a instrução probatória, chegou-se a conclusão que a prova que leva à procedência resultou de conluio processual, litigância de má fé. O MP vai se apoiar nessa prova de litigância de má fé para pleitear a procedência do pedido? Se houver outro órgão como fiscal vai ter que pedir a condenação do colega em litigância de má fé.
Uma sentença julgando procedente um pedido. Está naquele prazo recursal em dobro para o promotor falar. O processo está no gabinete dele e de repente quando ele chega no seu gabinete e abre a sala, no chão tem um envelope com um dvd dentro e por fora o numero do processo de investigação de paternidade escrito assim: assista e tome as providencias cabíveis. Ele assiste o dvd e nele há o diálogo do juiz com uma das partes recebendo dinheiro para julgar o pedido procedente, ficando claro no diálogo que o réu não é o pai daquela criança. Esse promotor vai se limitar a tirar cópia desse dvd e remeter ao conselho da magistratura para punir administrativamente o juiz, outra cópia remeterá ao gabinete do PGJ para demandar a ação criminal contra o foro privilegiado do juiz e vai deixar aquela sentença transitar em julgado?
É por isso que o MPE/RJ, MG, SP, ES, BA, todos entendem mesmo que o MP quando atua como parte ele nunca se despe da função de fiscal da lei.
FORO COMPETENTE PARA PROPOSITURA DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
Aqui a ação de investigação de paternidade deve ser demandada no domicílio do réu. Essa é a regra geral.
Entretanto, se a ação de investigação de paternidade for cumulada com a ação de alimentos, o pedido pode ser colocado no foro do autor demandante. Quem diz isso é a súmula nº 1 do STJ:
“O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos.”
A ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança corre no domicílio do autor.
CUMULAÇÃO DE PEDIDOS
Qualquer hipótese de cumulação de pedidos em matéria não penal deve ser feita com a consulta do art. 292/CPC:
Art. 292. É permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.
§ 1o São requisitos de admissibilidade da cumulação:
I - que os pedidos sejam compatíveis entre si;
II - que seja competente para conhecer deles o mesmo juízo;
III - que seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento.
§ 2o Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, admitir-se-á a cumulação, se o autor empregar o procedimento ordinário.
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E ALIMENTOS
No RJ é competente para conhecer da ação de alimentos e da ação de investigação de paternidade o juiz da vara de família. Cumprido o inciso II.
A investigação de paternidade corre pelo procedimento ordinário, mas a ação de alimentos corre pelo procedimento especial. Mas não tem problema, vai para o § 2º.
Agora analisa o inciso I e é lógico que estas ações são compatíveis entre si. O pedido de alimentos decorre do reconhecimento da paternidade, decorrência do estabelecimento da filiação é a obrigação alimentar. Então é possível cumular investigação de paternidade com alimentos.
A problemática é que quando se cumula essas ações e empreende a ação de alimentos no procedimento ordinário, perdem-se os alimentos provisórios previstos no art. 4º da lei de alimentos (5.478/68).
Art. 4º As despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita.
É possível aplicar o art. 273/CPC nesta questão alimentar, ou seja, é possível o juiz conceder antecipação de tutela em matéria de alimentos?
Art. 273. § 2o Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
Grande parte dos autores afirma que como alimentos pagos são irreversíveis, ou seja, não há devolução de alimentos pagos, e com base no § 2º do art. 273/CPC não seria possível antecipação de tutela em matéria de alimentos.
Outra corrente entende que é possível conceder antecipação de tutela, evidentemente, presentes seus requisitos, em matéria de alimentos. Nós a sustentamos da seguinte maneira: esse negócio de dizer que a medida é irreversível é uma certa bobagem tornando a irreversibilidade extensiva. Porque nós estamos cansados de conceder antecipação de tutela de maneira pacífica no Brasil em que a medida concedida é irreversível. Exemplificando: antecipação de tutela para transfusão de sangue. Depois que fez a transfusão de sangue como é que se separa o sangue original do doador? É irreversível. Em matéria de direito de família, em antecipação de tutela, o pai leva o filho nas férias para a Disney. É irreversível depois que volta de viagem. Silvio Capanema, Marco Aurélio Bezerra de Melo, Leoni se filiam a essa corrente. Deve-se deferir antecipação de alimentos em matéria alimentar. Ainda mais naquele processo que vem tramitando onde conta nos autos um exame de DNA positivo dizendo que ele é o pai daquela criança. Não tem porque o juiz esperar o final da sentença para fixar os alimentos. Parece que pode conceder no início a título de antecipação de tutela os alimentos.
CUMULAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE COM PETIÇÃO DE HERANÇA
A petição de herança, aqui no RJ, se ela é demandada de maneira isolada, deve correr perante a vara de órfãos e sucessões. Entretanto, o CODJERJ, afirma expressamente que a petição de herança que é cumulada com investigação de paternidade corre perante o juiz da vara de família.
Se cair na prova qualquer questão de competência em razão da matéria, a solução não está no CPC, mas no Código de Organização Judiciária do Estado do qual se esteja fazendo prova.
No RJ inventário causa mortis corre perante a vara de órfãos e sucessões. Em SP é na vara de família. Em Volta Redonda corre na vara cível. É competente em razão da matéria aquele órgão que o código de organização judiciária diz que é.
CUMULAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE COM CANCELAMENTO DE REGISTRO
Aqui se discute a hipótese de o sujeito já estar registrado em nome de uma determinada pessoa e ele chega à conclusão de que seu pai é um terceiro. Ele antes deve cancelar o registro para depois investigar contra terceiro ou ele pode cumular o cancelamento contra o pai registrado e a investigação contra o terceiro. E ainda uma terceira solução. Ele pode ainda demandar a investigatória e ela serve para cancelar. Esse questionamento surgiu no Brasil e nós podemos dizer que tivemos um verdadeiro “case” e de lá pra cá todos entenderam pela possibilidade da cumulação. É o caso do ex Presidente da República João Goulart, que teve um filho com a empregada da casa quando ele tinha 13 anos de idade. E a criança foi registrada em nome de outro homem. Passados os anos, Goulart já na presidência, apesar de o rapaz não ter nem o primeiro grau, foi nomeado presidente dos correios de Porto Alegre e o presidente morreu. O filho já devia ter uns 30 anos e entrou com a ação de investigação de paternidade contra todos os herdeiros do ex presidente cumulado com o cancelamento contra o pai que constava no registro. Essa decisão veio num acórdão de 84 laudas na 3ª CCTJ/RS admitindo a cumulação. Na época, antes de 88, a família do presidente recorreu ao STF, não existia STJ, que manteve a decisão repetindo os argumentos do julgado da 3ª CCTJ/RS.
Pode-se cumular, mas o juiz tem que conhecer primeiro do pedido de cancelamento. Se o juiz julga improcedente o pedido de cancelamento, ele está dizendo que o pai registral é o pai da criança. Daí ele não conhece o pedido de investigação por perda de objeto. Há uma diferença entre conhecer e julgar.
Em conhecendo o cancelamento e julgando-o procedente, ele está dizendo que o pai registral não é o pai da criança. Daí ele passa a apreciar, conhecer da investigação. E ao final da instrução probatória ele pode ter duas opções: procedente ou improcedente. Se a prova da investigação provar que esse sujeito também não é o pai, essa criança ficará sem pai.
Acontece que há mais ou menos uns 4 anos firmou-se uma jurisprudência no STJ com entendimento de que basta que ele com o procedimento de investigação de paternidade e se ela foi julgada procedente, tem efeito mandamental para cancelar o registro. Hoje está pacificado no STJ. O perigo desse entendimento é que pode se ter uma paternidade sócio afetiva constituída. Essas decisões do STJ vem informando que nestes casos é conveniente citar o pai registral para que ele venha a falar no feito, dizer com anda aquele relacionamento. Porque naquele conflito que hoje que a jurisprudência tem de ora opinar pela filiação biológica, ora pela filiação sócio afetiva, conforme a situação fática do processo, vai permitir que o Tribunal diga de forma sucinta, se naquele caso concreto deve prevalecer a filiação biológica ou a sócio afetiva.
MATÉRIA DE CONTESTAÇÃO NA INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
O que pode o réu contestar numa ação de investigação de paternidade? São 3 linhas de defesa.
A primeira é ele negar a autoria. Ele diz que nunca manteve relação procriante com a mãe do autor, logo não posso ser o pai dele.
A segunda ele alega que manteve relacionamento amoroso com a mãe do autor, mas foi fora do período da concepção, ou seja, manteve relação em 2000 e a criança nasceu em 2005.
A terceira já está muito enfraquecida. Ele afirma que manteve relação com a mãe do autor no período da concepção, mas outras pessoas também mantiveram. É a chamada exceptium plurium concubentium. Essa terceira linha de raciocínio e defesa, que no período que não tínhamos como afirmar a paternidade, levava ao julgamento de improcedência do pedido, mas desde que a ciência desenvolveu, mesmo antes do DNA, o exame de HLA, ele afirmava a paternidade com 98% de acerto.
PROVAS
Todos os meios de provas admitidos em direito.
Prova testemunhal (ex. porteiro). Prova documental (ex. cheque nominativo para o ginecologista, bilhete em papel de pão). A prova que causa segurança é o exame do DNA, mas pode ser julgado sem ele.
SENTENÇA E COISA JULGADA
Prevalece a teoria da relativização da coisa julgada, que surgiu motivada pela questão de DNA na investigação de paternidade. Cândido Rangel Dinamarco tratou desse assunto com relevância em “A instrumentalidade do processo”. Quase todos aceitam a matéria muito bem.
Nessa questão da investigação de paternidade talvez a coisa tenha surgido num paralelo como ações coletivas. Nas leis que tratam de ações coletivas, todas elas, ação popular, ação civil pública, CPC e ECA, existe uma norma que diz que na ação coletiva, se o pedido foi julgado improcedente por insuficiência de provas, não impede que os demais legitimados demandem a ação. Isso nas ações coletivas para evitar o conluio processual. Um administrador corrupto combina com um amigo de entrar com ação popular contra ele, não produz provas, o juiz julga improcedente e ai fica imune de qualquer outro legitimado entrar com ação contra o administrador por conta daquela improbidade. A finalidade é essa, para evitar o conluio.
Mutatis mutandis, nós trouxemos esse raciocínio para cá. Julgada improcedente a investigação de paternidade porque, por exemplo, não foi possível fazer o DNA. E posteriormente sendo possível a realização deste DNA, a doutrina brasileira e o STJ admitem, com base na relativização da coisa julgada, que se demande a investigatória contra o mesmo réu. Isto está pacificado e foi muito bem recepcionado.
Em tese algumas críticas à teoria da relativização da coisa julgada, como a do professor Barbosa Moreira. Num país onde temos uma instabilidade jurídica enorme, o direito adquirido não vem sendo aplicado. Os constitucionalistas homéricos, entre eles o professor Barroso, entendem que não há direito adquirido para poder constituinte de fato. E mudar a CF é mais fácil que mudar lei ordinária. Com isso o direito adquirido não tem surtido maiores efeitos. O que restou de segurança jurídica no Brasil é a coisa julgada. Com a relativização isso mexe um pouco. Uma preocupação é a hora que a coisa julgada atravessar a rua da vara de família e parar na vara de fazenda pública em matéria tributária. Ai vão ver como é uma delicia a relativização da coisa julgada.
- POSIÇÕES DO STJ SOBRE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
A ação de investigação de paternidade não está sujeita ao prazo decadencial de 4 anos após a maioridade civil ou à emancipação prevista no art. 1.614/CC.
REsp 681.327, Rel. Min. Jorge Scartezzini.
A demanda da ação de investigação de paternidade, se julgada procedente, terá como conseqüência do pedido investigatório a anulação do registro.
REsp 256.171, Min. Antônio de Pádua Ribeiro.
O STJ entende que na hipótese de investigação cumulada com petição de herança o valor da causa é a soma dos pedidos.
REsp 21.102, Min. Humberto Gomes de Barros.
A mudança de domicílio do investigante menor e seu representante legal no decorrer da lide não altera na competência da 2ª Sessão do STJ.
CC 45.794, Min. Fernando Gonçalves.
O Brasil é competente para julgar investigação de paternidade cumulada com anulação de registro de estrangeiro registrado em Portugal se as partes são domiciliadas no Brasil.
REsp 512.401, Min. César Asfor Rocha.
É possível pedido de netos contra os avós pretendento o estabelecimento de relação avoenga.
REsp 604.154, Min. Humberto Gomes de Barros.
O STJ entende que pode ser proposta a ação de investigação de paternidade independentemente da propositura de uma ação de registro.
REsp 401.965, Min. Jorge Scartezzini.
O STJ entende que é possível formular pedido cumulado de investigação de paternidade, alimentos, petição de herança e cancelamento de registro contra réus distintos.
REsp 291.311, Min. Barros Monteiro.
O MP na ação de investigação de paternidade não deve sempre defender o interesse do menor investigante, mas ao contrário, deve defender o interesse público em busca da verdade real.
REsp 172.968, Min. Aldir Passarinho Jr.
Fixou o STJ que o termo a quo dos alimentos quando cumulado com investigação de paternidade é a partir da citação conforme súmula 277/STJ.
O STJ vem entendendo que é possível pedido de reserva de quinhão enquanto tramita ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança.
REsp 628.724, Min. Nancy Andrighi.
O STJ entende que não faz coisa julgada a sentença que julga com base no não comparecimento do autor à audiência de instrução.
REsp 427.117, Rel. Min. Castro.
- POSIÇÕES DO STJ EXCLUSIVAMENTE SOBRE DNA NA INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
DNA produzido após interposição de REsp é válido.
REsp 348/0007, Min. Antônio de Pádua Ribeiro.
Não é necessário anular processo para prolação de outra sentença após o novo exame de DNA, encontrando-se o feito no segundo grau.
REsp 730.566, Min. Jorge Scartezzini.
A recusa do réu em submeter-se ao exame de DNA estabelece uma presunção iuris tamtum de paternidade conforme a súmula nº 301/STJ.
O DNA realizado após decisão de primeiro grau que julgou procedente o pedido de investigação de paternidade constitui documento novo a permitir a propositura de açãoi rescisória.
REsp 300.084, Min. Humberto Gomes de Barros.
É possível no segundo grau a realização de DNA ainda que não requerida pelo MP ou investigante.
REsp 218.302, Min. Barros Monteiro.
Não é possível a desistência após a realização com resultado positivo de DNA.
REsp 472.608, Min. Aldir Passarinho Jr.

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